Trata-se do Projeto de Lei Complementar 01/2019 do nobre vereador Dr. Antônio Aguiar que "Dispõe sobre a alteração da Lei n° 6.910 e as modificações posteriores".

Segundo o Regimento Interno desta Casa, art. n°86, inciso III, "qualquer Vereador membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação poderá requerer junto à Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, parecer quanto aos aspectos constitucionais e legais da propositura, fazendo-o juntar aos autos".

Assim, solicito o parecer da Douta Procuradoria desta Casa, sobre a legalidade e constitucionalidade da presente proposição.

Palácio Barbosa Lima, 01 de Abril de 2019.