Trata-se do Projeto de Lei Complementar 01/2019 do nobre vereador Dr. Antônio Aguiar que "Dispõe sobre a alteração da Lei n° 6.910 e as modificações posteriores", cujo parecer jurídico desta Casa, sob o número 56/2019, não vislumbrou irregularidades e vício de iniciativa.

Como a matéria está em âmbito de análise dessa comissão, por considerá-la Legal e Constitucional, libero para seguir a tramitação até o plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 09 de Abril de 2019.