Trata-se ao Projeto cc Lei Complementar n° 01/2019, de autoria do nobre vereador Dr. Antônio dos Santos Aguiar (MDB), que "Dispõe sobre a alteração da Lei n° 6.910 e as modificações posteriores."

Como a matéria tratada está em âmbito ce análise dessa comissão e não encontra óbice nas disposições de constitucionalidade e de legalidade, libero a matéria para que siga os trâmites regimentais até o plenário onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima. 05 de junho 2019.