A Lei tem por objetivo atender o princípio das "Novas Centralidades", ou seja, a descentralização de serviços como os citados na Lei, para melhor conforto da população, melhoria de mobilidade urbana redigindo o conceituo de pessoas numa mesma área, além de agilidade de serviços.

A Lei não contempla a ampliação para a construção de bares e congêneres em função da preocupação com o ruído urbano, visto que as atividades contidas na Lei são de exigência de mais silêncio.

Palácio Barbosa Lima, 21 de março de 2019.