Trata-se de Projeto de Lei Complementar que "Dispõe sobre a alteração da Lei n g 6.910 e as modificações posteriores".

Como membro da Comissão Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, após análise do referido projeto, libero para que siga os trâmites regimentais até o plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 15 de abril de 2019.