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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 46/2013 - Processo: 0326-04/1990 |
| Autor(es): | Noraldino Júnior |
| Ementa: |
Institui a lei municipal de Proteção e bem estar de animais domésticos em estabelecimentos comerciais no âmbito do município de Juiz de Fora. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 18/04/2013 a 18/04/2013 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 23/04/2013 a 26/04/2013 Comissão de Legislação - Chico Evangelista |
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Período: 30/04/2013 a 16/10/2013 Parecer nº 41/2013 - Procuradoria do Legislativo |
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Período: 17/10/2013 a 22/10/2013 Comissão de Legislação - Chico Evangelista |
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Período: 22/10/2013 a 25/10/2013 Comissão de Legislação - Antônio Aguiar |
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Período: 29/10/2013 a 01/11/2013 Comissão de Legislação - Pardal |
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Período: 01/11/2013 a 06/11/2013 Comissão de Comércio - Oliveira Tresse |
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Período: 05/11/2013 a 08/11/2013 Comissão de Comércio - Isauro Calais |
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Período: 12/11/2013 a 18/11/2013 Comissão de Comércio - Vagner |
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Período: 14/11/2013 a 20/11/2013 Comissão de Educação - Betão |
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Período: 21/11/2013 a 26/11/2013 Comissão de Educação - Ana Rossignoli |
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Período: 26/11/2013 a 29/11/2013 Comissão de Educação - Jucélio Mária |
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Período: 29/11/2013 a 04/12/2013 Comissão de Finanças - Ana Rossignoli |
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Período: 03/12/2013 a 06/12/2013 Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos |
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Período: 05/12/2013 a 10/12/2013 Comissão de Finanças - Wanderson Castelar |
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Período: 17/02/2014 a 17/02/2014 FASE DE VOTAÇÃO |
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Período: 17/04/2014 a 17/04/2014 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 12.956 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Chico Evangelista-Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Chico Evangelista-Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Antônio Aguiar - Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Pardal - Parecer: | |
| Comissão de Comércio - Oliveira Tresse-Parecer | |
| Comissão de Comércio - Isauro Calais-Parecer | |
| Comissão de Comércio - Vagner-Parecer | |
| Comissão de Educação- Betão-Parecer | |
| Comissão de Educação - Ana Pe. Frederico-Parecer: | |
| Comissão de Educação- Jucelio Maria-Parecer | |
| Comissão de Finanças - Ana Rossignoli - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos - Parecer: | |
| Comissão de Finanças- Castelar-Parecer |
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| Participação | Enquete - votar |
| Popular: | Enquete - resultado |
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