Trata-se de Projeto de lei n. 46/2013, de autoria do nobre Vereador Noraldino Júnior, que " Institui a lei municipal de proteção e bem estar de animais domésticos em estabeleciemntos comerciais no âmbito do município de Juiz de Fora".

Não vislumbro qualquer irregularidade na matéria em questão, considerando-a legal e constitucional, razão pela qual, pode tramitar formalmente até o plenário.

Todavia, o projeto de lei deve observar as ressalvas feitas no parecer da Douta Procuradoria.

Palácio Barbosa Lima, 30 de outubro de 2013.