Trata-se de Projeto de Lei nº 46/2013, encartado ao Processo nº 326/90 4 º v.,que " Institui a Lei Municipal de Proteção e bem estar de animais domésticos em estabelecimentos comerciais no âmbito do município de Juiz de Fora", de autoria do Vereador Noraldino Júnior.

Com fulcro em disposição regimental, vieram os autos para parecer, no presente projeto, como membro da Comissão de Educação.

É de se observar que a Procuradoria desta Casa Legislativa exarou parecer conclusivo, opinando para alterações a serem procedidas na proposição, conforme fls. 205.

Libero a proposição para seguir seus trâmites legais até a deliberação em Plenário.

Palácio Barbosa LIma, 28 de Novembro de 2013.