Trata-se de Projeto de Lei nº 46/2013, encartado ao Processo nº 326/90 4º v., que " Institui a Lei Municipal de proteção e bem estar de animais domésticos em estabelecimentos comerciais no ãmbito do unicípio de Juiz de Fora", de autoria do Vereador Noraldino Júnior.

Palácio Barbosa Lima, 02 de dezembro de 2013.