Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Nobre Vereador Noraldino Júnior que "Institui a lei municipal de Proteção e bem estar de animais domésticos em estabelecimentos comerciais no âmbito do município de Juiz de Fora".

A Proposição em epígrafe atende aos Comandos Constitucionais e legais. No entanto, a sua aprovação deverá ser condicionada as modificações expostas no Parecer exarado pela Douta Procuradoria desta Casa.

Libero sua tramitação formal até ao Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 21 de outubro de 2013.