O Projeto de Lei em epígrafe que " Institui a Lei Municipal de Proteção e bem estar de animais domésticos em estabeleciemntos comerciais no âmbito do município de Juiz de Fora"

Tendo em vista o Parecer de nº 41/2013 deverá ser observada as ressalvas apontadas pela Procuradoria da Casa para sanar vício de constitucionalidade.

Por esta iniciativa parabenizo o Vereador Noraldino Júnior e libero o projeto para o Plenário onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 12 de novembro de 2013.