Trata-se de projeto de lei de autoria do Vereador Noraldino Júnior que " dispõe sobre a proteção e o bem estar de animais domésticos em estabeleciemntos comerciais no âmbito do município de Juiz de Fora".

Insta ressaltar que não se verifica no referido projeto qualquer óbice para seu normal seguimento, sendo legal e constitucional, nos termos do parecer da Procuradoria desta Casa.

Nestes termos Libero o Projeto para Plenário onde darei ciência do meu voto.

Palácio barbosa lIma, 05 de novembro de 2013.