Institui a lei municipal de Proteção e bem estar de animais domésticos em estabelecimentos comerciais no âmbito do

município de Juiz de Fora.

Art. 1°. Fica instituída a lei municipal de bem estar dos animais domésticos no âmbito do município de Juiz de Fora estabelecendo normas para proteção contra condutas lesivas à sua integridade física e mental, em estabelecimentos comerciais e dá outras providências.

Art. 2°. Para os efeitos dessa lei entende-se como:

I - Animal Doméstico: todo aquele que por meio de processos tradicionais e sistematizados de manejo e melhoramento zootécnico tornaram-se domésticos, tendo característicasbiológicas e comportamentais em estreita dependência do homem, valor afetivo, sendopassíveis de coabitação e convívio com o homem por característica comportamental de

companheirismo e cooperação com a espécie humana.

II - Proprietário/estabelecimentos: toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado e entidade sem fins lucrativos, responsável legal pela guarda do animal, seja ele advindo de ninhada, transferência, compra, adoção ou simplesmente recolhido de vias ou logradouros públicos.

Art. 3°. Os estabelecimentos que eventual ou rotineiramente comercializem cães, gatos e outros animais devem:

I - possuir médico veterinário, responsável técnico que dê assistência aos animais expostos à venda;

II - não expor animais na forma de "empilhamento" em gaiolas sobrepostas ou de modo amontoado destinando espaço que lhe proporcione bem estar e locomoção adequada;

III - expor animais somente na parte interna do estabelecimento, sendo expressamente vedada a exposição em calçadas, estacionamentos e locais em que possam ser molestados por  transeuntes;

IV - proteger os animais das intempéries climáticas;

V - expor animais a venda, com idade inferior à 2 meses de idade, regulamente vermifugados e vacinados;

Parágrafo único: Ficam proibidas as pessoas físicas e jurídicas, vender animais em feiras livres, de artesanato, de antiguidade e em vias e logradouros públicos, excetuando-se Feiras de exposições e Mostras.

Art. 4°. Os animais expostos à venda devem dispor de espaço adequado às suas necessidades fisiológicas e etológicas mantendo o animal em alojamento com dimensões apropriadas ao seu porte e número de animais, de forma a permitir-lhes livre movimentação.

Art.5°. Fica proibida a exposição em locais de venda:

I - de animais com idade inferior a 8 (oito) semanas;

II - de fêmeas prenhes, bem como ninhadas em período de aleitamento;

Art.6°. Os animais feridos ou doentes, não podem ser expostos e devem ser assegurados cuidados médicos-veterinários adequados;

Art. 7°. Em horários não comerciais, finais de semana e feriados é proibida a manutenção de animais em alojamentos que não atendam as especificações do artigo 3° nesta lei, bem como desprovidos de assistência por pessoa que diariamente providencie a troca de água, fornecimento de alimentação e limpeza de dejetos.

Art. 8°. Os estabelecimentos comerciais que descumprirem as normas previstas neste capítulo, sem prejuízo, quando for o caso, das penas correspondentes aos maus tratos, sujeitam-se as seguintes sanções administrativas:

I - multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por animal alojado ou encontrado em situação irregular;

II - nas hipóteses de reincidência, suspensão da Licença para Funcionamento, sem prejuízo de aplicação de nova multa em caráter cumulativo;

III - cassação da Licença para Funcionamento;

Art.9°. Os valores arrecadados com o pagamento das multas serão recolhidos para o Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA.

Art. 10. O não pagamento da multa dentro dos prazos fixados implicará na inscrição do débito em dívida ativa e demais cominações contidas na legislação tributária municipal.

Art. 11. As autoridades municipais e as Associações protetoras de animais deverão atuar cooperativamente com vistas à ampla divulgação e ao cumprimento desta lei.

Art. 12. Esta lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias após sua publicação, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos orçamentários suplementares para seu regular cumprimento.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Barbosa Lima, 17 de Abril de 2013.