Trata-se de Projeto do nobre vereador Noraldino Júnior (PSC), institui a Lei Municipal de Proteção e Bem-estar de animais em estabelecimentos comerciais no âmbito do município de Juiz de Fora.

Solicito parecer da Douta Procuradoria desta Casa Legislativa acerca da legalidade e constitucionalidade do referido projeto.