Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Nobre Vereador Junior, que "Institui a lei municipal de Proteção e bem estar de animais domésticos em estabelecimentos comerciais no âmbito do município de Juiz de Fora. "

A proposição apresentada, se observadas às ressalvas relacionadas pela Douta Procuradoria desta Casa, pode ser considerada Legal e Constitucional.

Palácio Barbosa Lima, 25 de outubro de 2013.