Projeto de Lei de autoria do Vereador Noraldino Junior, que " Institui a Lei Muncipal de Proteção e Bem Estar de Animais Domésticos em estabelecimentos comerciais no âmbito do Município de Juiz de Fora".

A Procuradoria desta Casa, opina que a matéria tratada não encontra óbice nas disposições constitucionais e legais, podendo prosseguir sua tramitação; devendo  entretanto observar as ressalvas, de fls. 203/205, para assim sanar vício de constitucionalidade apontado.

Ante o esposto, libero para o plenário, onde me manifestarei.

Palácio Barbosa Lima, 05 de dezembro de 2013.