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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | PLEI - Projeto de Lei Número: 46/2013 - Processo: 0326-04 1990 |
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO- BETÃO-PARECER | |
Trata-se de projeto de lei de autoria do vereador Noraldino Júnior que " Dispõe sobre a proteção e o bem estar de animais domésticos em estabelecimentos comerciais no âmbito do Município de Juiz de Fora". Essa proposição deve seguir seus trâmites normais, a fim de ser encaminhada para deliberação em plenário.
Palácio Barbosa Lima, 20 de novembro de 2013. |