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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 44/2013 - Processo: 2712-05/1999 |
| Autor(es): | Jucelio, Zé Márcio-Garotinho |
| Ementa: |
Proíbe qualquer cidadão jogar lixo nos logradouros públicos, nos limites do município de Juiz de Fora |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 02/07/2001 a 05/07/2013 Comissão de Finanças - Castelar |
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Período: 17/04/2013 a 17/04/2013 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 19/04/2013 a 24/04/2013 Comissão de Legislação - Noraldino Júnior |
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Período: 23/04/2013 a 17/06/2013 Parecer nº 37/2013 - Procuradoria do Legislativo |
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Período: 18/06/2013 a 20/06/2013 Comissão de Legislação - Noraldino Júnior |
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Período: 19/06/2013 a 24/06/2013 Comissão de Legislação - Chico Evangelista |
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Período: 25/06/2013 a 28/06/2013 Comissão de Legislação - Antônio Aguiar |
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Período: 26/06/2013 a 01/07/2013 Comissão de Finanças - Ana Rossignoli |
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Período: 27/06/2013 a 02/07/2013 Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos |
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Período: 02/07/2013 a 05/07/2013 Comissão de Legislação - Castelar |
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Período: 05/07/2013 a 10/07/2013 Comissão de Educação - Betão |
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Período: 15/07/2013 a 22/07/2013 Comissão de Educação - Ana Rossignoli |
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Período: 22/07/2013 a 04/09/2013 Comissão de Educação - Cido |
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Período: 04/09/2013 a 09/09/2013 Comissão de Saúde - Antônio Aguiar |
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Período: 09/09/2013 a 12/09/2013 Comissão de Saúde - Fiorilo |
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Período: 11/09/2013 a 16/09/2013 Comissão de Saúde - Cido |
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Período: 10/01/2014 a 10/01/2014 FASE DE VOTAÇÃO |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Noraldino Júnior-Parecer: | |
| Procuradoria do Legislativo - Marcelo Peres - Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Noraldino Júnior-Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Chico Evangelista - Parecer: | |
| Comissão de Legislação- Antônio Aguiar- Parecer | |
| Comissão de Finanças - Ana Pe.Frederico-Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Castelar - Parecer | |
| Comissão de Educação - Betão - Parecer: | |
| Comissão de Educação - Ana Rossignoli - Parecer | |
| Comissão de Educação - Cido - Parecer: | |
| Comissão de Saúde - Antônio Aguiar - Parecer | |
| Comissão de Saúde - Fiorilo - Parecer: | |
| Comissão de Saúde - Cido - Parecer |
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