Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Ilustre Vereador Jucélio Maria, que, "Proíbe qualquer cidadão jogar lixo nos logradouros públicos nos limites do Município de Juiz de Fora.".

O Projeto de Lei encontra-se em consonância com os ditames da ordem normativa constitucional e os demais preceitos do ordenamento jurídico pátrio.

Diante do exposto, manifesto favorável o meu voto e libero para que o projeto siga seus trâmites legais até o plenário.

Palácio Barbosa Lima, 26 de junho de 2013.