Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Nobre Vereador Jucelio Maria que, "Proíbe qualquer cidadão jogar lixo nos logradouros públicos, nos limites do município de Juiz de Fora".

Solicito o parecer da Douta Procuradoria desta Casa acerca da Legalidade e Constitucionalidade do referido Projeto.