Brasão de Juiz de Fora CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

Proposição: PLEI - Projeto de Lei
Número: 44/2013  -  Processo: 2712-05 1999

COMISSÃO DE SAÚDE - CIDO - PARECER

Proposição de autoria dos Vereadores Jucelio Maria e José Márcio, que " Proibe qualquer cidadão jogar lixo nos logradouros Públicos, nos limites do município de Juiz de Fora".

Projeto que visa mantera cidade limpa, destinando o lixo para seu correto local.

Considerada legal e constitucional pela procuradoria desta Casa devendo prosseguir seus trâmites formais.

Palácio Barbosa Lima, 16 de Setembro de 2013.



[CMJF - Câmara Municipal de Juiz de Fora] [iS@L]