|
CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | PLEI - Projeto de Lei Número: 44/2013 - Processo: 2712-05 1999 |
|
|
|
| COMISSÃO DE SAÚDE - CIDO - PARECER | |
| Proposição de autoria dos Vereadores Jucelio Maria e José Márcio, que " Proibe qualquer cidadão jogar lixo nos logradouros Públicos, nos limites do município de Juiz de Fora". Projeto que visa mantera cidade limpa, destinando o lixo para seu correto local. Considerada legal e constitucional pela procuradoria desta Casa devendo prosseguir seus trâmites formais.
Palácio Barbosa Lima, 16 de Setembro de 2013. |
|