Trata-se de Projeto de Lei de autoria dos Nobres Vereadores Jucélio Maria e José Márcio que, " Proíbe qualquer cidadão jogar lixo nos logradouros públicos, nos limites do município de Juiz de Fora".

Conforme parecer da Douta Procuradorioa desta Casa, considero a Matéria apresentada Legal e Constitucional, devendo assim seguir os trâmites convencionais até o Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 06 de setembro de 2013.6