Brasão de Juiz de Fora CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

Proposição: PLEI - Projeto de Lei
Número: 44/2013  -  Processo: 2712-05 1999

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO - CIDO - PARECER:

Proposição de autoria do Vereadores Jucelio Maria e José Márcio, que "Proíbe qualquer cidadão jogar lixo nos logradouros públicos, nos limites do município de Juiz de Fora".

Projeto de grande interesse Público, pois materá a cidade mais limpa.

Considerada legal e constitucional pela Procuradoria desta Casa devendo prosseguir seus tramites formais.

Palácio Barbosa Lima, 04 de setembro de 2013.



[CMJF - Câmara Municipal de Juiz de Fora] [iS@L]