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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | PLEI - Projeto de Lei Número: 44/2013 - Processo: 2712-05 1999 |
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| COMISSÃO DE EDUCAÇÃO - CIDO - PARECER: | |
| Proposição de autoria do Vereadores Jucelio Maria e José Márcio, que "Proíbe qualquer cidadão jogar lixo nos logradouros públicos, nos limites do município de Juiz de Fora". Projeto de grande interesse Público, pois materá a cidade mais limpa. Considerada legal e constitucional pela Procuradoria desta Casa devendo prosseguir seus tramites formais.
Palácio Barbosa Lima, 04 de setembro de 2013. |
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