Trata - se de Projeto de lei de autoria do Nobre Vereador Jucélio Maria que "Proíbe qualquer cidadão jogar lixo nos logradouros públicos, nos limites do município de Juiz de Fora."

A matéria "sub exame" não apresenta vício de iniciativa, enquadra - se dento do interesse do Município, sendo constitucional e legal, razão pela qual, pode tramitar até ao Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 24 de junho de 2013.