Com relação ao Projeto de Lei nº 44/2013, que "Proíbe qualquer cidadão jogar lixo nos logradouros públicos, nos limites do município de Juiz de Fora", de autoria dos vereadores Jucélio Maria, do PSB e do José Márcio, Vereador do PV, nota-se que a proposição mereceu parecer favorável da Procuradoria do Legislativo, tendo-o como constitucional e legal.

No mérito, a matéria é de relevância social porque cuida da proteção ao meio ambiente e a salubridade pública, ao punir com multa ao infrator que jogar lixo nos logradouros públicos.

É certo que a matéria merece debate em plenário para a solidificação do espírito do Projeto de Lei, ocasião em que darei o meu voto.