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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 12/2013 - Processo: 6864-00/2013 |
| Autor(es): | Noraldino Junior |
| Ementa: |
Veda o uso de fogos de artifício e a realização de shows pirotécnicos nos locais que menciona. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 18/02/2013 a 18/02/2013 Objeto de deliberação ás comissões técnicas |
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Período: 20/02/2013 a 25/02/2013 Comissão de Legislação - Vereador Chico Evangelista - Parecer:Solicito parecer da Douta Procuradoria |
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Período: 21/02/2013 a 10/04/2013 Procuradoria do Legislativo - Parecer nº 010/2013 |
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Período: 10/04/2013 a 15/04/2013 Comissão de Legislação - Vereador Chico Evangelista - Parecer: |
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Período: 16/04/2013 a 19/04/2013 Comissão de Legislação - Vereador Antônio Aguiar - Parecer: |
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Período: 17/04/2013 a 19/04/2013 Comissão de Legislação - Vereador Pardal |
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Período: 18/04/2013 a 23/04/2013 Comissão de Finanças - Ana do Padre Frederico |
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Período: 25/04/2013 a 02/05/2013 Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos |
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Período: 03/05/2013 a 08/05/2013 Comissão de Finanças - Vereador Wanderson Castelar |
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Período: 08/05/2013 a 13/05/2013 Comissão de Urbanismo - Vereador Pardal |
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Período: 14/05/2013 a 17/05/2013 Comissão de Urbanismo - Zé Márcio |
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Período: 20/05/2013 a 23/05/2013 Comissão de Urbanismo - Cido |
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Período: 24/05/2013 a 29/05/2013 Comissão de Educação - Betão |
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Período: 29/05/2013 a 05/06/2013 Comissão de Educação - Ana do Pe.Frederico |
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Período: 03/06/2013 a 06/06/2013 Comissão de Educação Jucelio Maria |
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Período: 06/06/2013 a 11/06/2013 Comissão de Segurança Pública- Wanderson Castelar |
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Período: 10/06/2013 a 13/06/2013 Comissão de Segurança Pública - Isauro Calais |
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Período: 20/06/2013 a 25/06/2013 Comissão de Segurança Pública - Vagner |
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Período: 01/07/2013 a 01/07/2013 FASE DE VOTAÇÃO |
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Período: 31/07/2013 a 31/07/2013 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 12.829 |
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| Textos: | Proojeto de Lei nº 12 |
| JUSTIFICATIVA | |
| Com. de Leg. - Ver. Chico Evangelista - Parecer: | |
| Com. de Legislação - Ver. Chico Evangelista - Parecer: | |
| Com. de Leg. - Ver. Antônio Aguiar - Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Pardal - Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Ana do Pe.Frederico - Parecer: | |
| Com. de Finanças - Ver. Rodrigo Mattos - Parecer: | |
| Com. de Finanças - Ver. Wanderson Castelar - Parecer: | |
| Comissão de Urbanismo - Pardal - Parecer: | |
| Comissão de Urbanismo - Zé Marcio - Parecer: | |
| Comissão de Urbanismo - Cido - Parecer: | |
| Comissão de Educação - Betão - Parecer: | |
| Comissão de Educação - Ana Pe. Frederico-Parecer: | |
| Comissão de Educação- Jucelio Maria-Parecer | |
| Comissão de Seguança Pública- Wanderson Castelar-Parecer | |
| Comissão de Segurança Pública- Isauro Calais - Parecer | |
| Comissão de Seguança Pública- Vagner-Parecer |
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