Trata-se de Projeto de Lei nº 12/2013, de autoria do Nobre Vereador Noraldino Júnior, que "Veda o uso de fogos de artifício e a realização de shows pirotécnicos nos locais que menciona".

Libero o processo para seguir seus trâmites normais até o plenário, onde manifestarei meu voto.