Projeto de Lei de autoria do Vereador Noraldino Júnior, que " Veda o uso de fogos de artifício e a realização de shows

pirotécnicos nos locais que menciona."

Proposição que visa resguardar integridade física de freqüentadores de casas noturnas e eventos, trazendo segurança e

estabelecendo normas legais de enquadramento dos estabelecimentos que as infrinjam, colocando o Município entre os

que atuam para a segurança dos seus cidadãos.

Ainda, traz parecer de legalidade e constitucional idade da Procuradoria dessa Casa, não se vislumbrando direta ou

indiretamente despesas ao erário, podendo na autuação de estabelecimentos, as multas aplicadas gerarem receitas ao Município.

Libero para o plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 06 de maio de 2013.