Projeto de Lei de autoria do Ilustre Vereador Noraldino Júnior que "vera o uso de fogos de artifício e a realização de shows pirotécnicos em locais que menciona".

O Projeto de Lei em questão é Constitucional e Legal conforme disposições constitucionais, leais, doutrinárias e jurisprudências apresentadas pela Douta Procuradoria desta Casa, podendo assim tramitar formalmente até o plenário.

Palácio Barbosa Lima, 17 de abril de 2013