Trata-se de Projeto do nobre vereador Noraldino Júnior (PTC), que dispõe sobre a Vedação do uso de fogos de artificio e a realização de shows pirotécnicos nos locais que menciona.

Solicito parecer da Douta Procuradoria desta Casa Legislativa acerca de legalidae e constitucionalidade do referido projeto.

Palácio Barbosa Lima, 20 de Fevereiro de 2013

Chico Evangelista