Projeto de Lei de autoria do Nobre Vereador Noraldino Júnior que "Veda o uso de fogos de artifício e a realização de shows pirotécnicos nos locais que menciona."

A matéria "sub exame" atende aos dispositivos estabelecidos pela Constituição Federal, Constituição do Estado de Minas Gerais, Lei Orgânica do Município e Lei Complementar nº 95/98, razão pela qual, poderá tramitar formalmente até ao Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 15 de abril de 2013