Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Ilustre Vereador Noraldino Júnior, que "Veda a utilização de fogos de artifício e realização de shows pirotécnicos nos locais que menciona".

O Projeto de Lei encontra-se em consonância com a ordem normativa constitucional e os demais preceitos do ordenamento jurídico infraconstitucional.

Libero o mesmo para seguir os trâmites legais até o plenário, onde manifestarei meu voto.