Trata-se de Projeto de Lei dnº 12/2013, de autoria do Nobre Edil Noraldino Júnior, que "Veda o uso de fogos de artificio e a realização de shows pirotécnicos nos locais que menciona".

De acordo com o Parecer da Douta Procuradoria desta Casa, não vislumbro qualquer irregularidade na matéria em questão, considerando-a legal e constitucional, razão pela qual, aprovo sua tramitação até o plenário.

Palácio Barbosa Lima, 18 de abril de 2013.