Trata-se de Projeto de Lei nº 12/2013, de autoria do Vereador Noraldino Jr., que está assim ementado: "Veda o uso de fogos de artifício e a realização de shows pirotécnicos nos locais que menciona".

O Projeto de Lei recebeu parecer conclusivo da Procuradoria desta Casa Legislativa, como sendo legae e constitucional.

Relevante observar que o objetivo do presente projeto, conforme sua Justificativa é garantir a segurança e o bem estar das pessoas que frequentam eventos realizados em locais que menciona.

Diante do exposto, uma vez que o presente projeto obedece às normas constituciionais e infraconstitucionais, libero sua tramitação até o plenário onde manisfestarei meu voto.

Palácio Barbosa LIma, 05 de junho de 2013.