Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Nobre Vereador Noraldino Junior, que "Veda o uso de fogos de artifícios e a realização de shows pirotécnicos nos locais que menciona".

Proposição que tem por objetivo garantir a integridade física dos frequentadores de shows e casas noturnas no Município, por meio de regras regulamentadoras de segurança, que visam enquadrar os estabelecimentos de acordo com os dispositivos recomendáveis, cumprindo a administração publica o seu dever constitucional de garantir a segurança de sua população.

Não bastando a funcionalidade e a inegável relevância do presente Projeto, o mesmo ainda traz pareceres favoráveis de constitucionalidade da Procuradoria da Câmara e da Comissão de Finanças.

Mediante o anteriormente exposto, libero a presente Proposição para Seguir-seus tramites convencionais ate o plenário onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima 23 de Maio de 2013.