Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Nobre Vereador Noraldino Júnior, que 'Veda o uso de fogos de artifício e a realização de shows pirotécnicos nos locais que menciona".

Proposição que tem por objetivo garantir a integridade física dos freqüentadores de shows e casas noturnas no município, por meio de regras regulamentadoras de segurança, que visam enquadrar os estabelecimentos de acordo com os dispositivos recomendáveis, cumprindo a administração pública o seu dever constitucional de garantir a segurança de sua população.

Não bastando a funcionalidade e a inegável relevância do presente Projeto o mesmo ainda traz pareceres favoráveis de constitucionalidade da Procuradoria da Câmara e da Comissão de Finanças.

Mediante o anteriormente exposto, libero a presente Proposição para seguir seus trâmites convencionais até o plenário desta Casa, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 17 de maio de 2013.