Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Ilustre Vereador Edil Noraldino Júnior, que "Veda o uso de fogos de artificio e a realização de shows pirotécnicos nos locais que menciona.

O Projeto de Lei encontra-se em consonância com a ordem normativa contitucional e aos demais preceitos do ordenamento jurídico, conforme relato da Douta Procuradoria.

Libero o mesmo para apreciação em Plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 23 de abril de 2013.