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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 96/2009 - Processo: 4582-08/1986 |
| Autor(es): | Bruno Siqueira |
| Ementa: |
Dá nova redação ao inciso III do art. 38 da lei n° 6.910, de 31 de maio de 1986, alterado pela lei 8.101, de 25 de junho de 1992. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 29/04/2009 a 29/04/2009 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 04/05/2009 a 07/05/2009 Comissão de Legislação - Noraldino Júnior Parecer:Solicita parecer jurídico |
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Período: 07/05/2009 a 07/05/2009 Parecer nº 088/2009 - Procuradoria do Legislativo Parecer:Constitucional e Legal |
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Período: 11/05/2009 a 14/05/2009 Comissão de Legislação - Noraldino Júnior Parecer:Libera para tramitar |
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Período: 13/05/2009 a 18/05/2009 Comissão de Legislação - Rodrigo Mattos Parecer:Solicita informações da Secretaria de Obras |
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Período: 29/06/2009 a 29/06/2009 Ofício nº 1613/2009/SG Ex. Sr. Bruno de Freitas Siqueira Presidente da Câmara Municipal |
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Período: 30/06/2009 a 03/07/2009 Comissão de Legislação - Rodrigo Mattos Parecer:Opina pelo arquivamento da matéria |
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Período: 07/07/2009 a 10/07/2009 Comissão de Legislação - Flávio Cheker Parecer:Legal e constitucional |
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Período: 15/07/2009 a 30/07/2009 Comissão de Urbanismo - João do Joaninho Parecer: Libera para Plenário para seus trâmites legais, onde dará voto. |
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Período: 31/07/2009 a 13/08/2009 Comissão de Urbanismo - José Emanuel Parecer: Libera para Plenário onde emitirá voto. |
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Período: 14/08/2009 a 17/08/2009 Comissão de Urbanismo - Tico-Tico Parecer: Libera para Plenário onde emitirá voto. |
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Período: 22/10/2009 a 18/11/2009 Fase de Votação Adiado pelo Ver. Carlos Bonifácio - 22/10/2009 Sobrestado pelo Ver. Rodrigo Mattos - 26/10/2009 Aprovado em 1ª Discussão - 18/11/2009 Aprovado em 3ª Discussão - 18/11/2009 Aprovado em 3ª Discussão - 18/11/2009 |
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Período: 20/12/2009 a 20/12/2009 Transformado em Norma Jurídica Lei nº 11.897/2009 - Promulgado - 20/12/2009 |
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| Textos: | Projeto de Lei nº 096 |
| Comissão de Legislação - Noraldino Júnior-Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Noraldino Júnior-Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Rodrigo Mattos-Parecer: | |
| Ofício nº 1065/2009 - DE | |
| Ofício nº 1613/2009/SG | |
| Ofício s/nº | |
| Comissão de Legislação - Rodrigo Mattos-Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Flávio Cheker - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - João do Joaninho - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - José Emanuel - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - Tico-Tico - Parecer | |
| Proposição de Lei - Redação Final | |
| Ofício nº 2620/2009-DE/lily | |
| Proposição de Lei - Redação Final | |
| Ofício nº2983/2009 - DE |
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