Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Nobre Vereador, Bruno Siqueira, que "dá nova redação ao inciso III do art. 38 da lei n° 6.910, de 31 de maio de 1986, alterado pela lei 8.101, de 25 de junho de 1992".

Entendemos que a matéria é legal e constitucional, embora, pelo mérito, tenha parecer técnico por sua rejeição, conforme se lê a fls. 15, 16 e 17.

Palácio Barbosa Lima, 14 de julho de 2009.