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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | PLEI - Projeto de Lei Número: 96/2009 - Processo: 4582-08 1986 |
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| COMISSÃO DE URBANISMO - JOSÉ EMANUEL - PARECER | |
| O Projeto de Lei nº 096/09 de autoria do Vereador Bruno Siqueira, tem por objetivo "Dá nova redação ao inciso III do art.38 da Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986, alterado pela Lei 8.101, de 25 de junho de 1992", que ao analisar a proposta verifico:
A proposta é Constitucional e Legal, conforme parecer da Procuradoria da Câmara Municipal de Juiz de Fora, embora a matéria em análise apresenta pareceres do Corpo Técnico da Prefeitura de Juiz de Fora indicando a necessidade de uma ampla revisão da Lei 6910/1986. Desta forma, me cabe liberar o projeto de Lei para Plenária, onde darei meu voto. |
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