O Projeto de Lei de autoria do Nobre Vereador Bruno Siqueira visa "dar nova redação ao inciso III do artigo 38 da Lei nº 6.910 de 31 de maio de 1.986", aterado pela Lei 8.101 de 25 de junho de 1.992".

Trata-se de Projeto de Lei interessante, entretanto, se faz jus a um estudo global e pormenorizado por parte dos órgãos competentes, que tenham, sobretudo, um maior conhecimento do assunto.

A matéria também merece um amplo reexame, sendo este um momento propício por ocasião da revisão da Lei Orgânica do Município.

Mesmo assim, libero o Projeto para o soberano Plenário, onde darei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 17 de agosto de 2009.