Referência: OF.CM. 1065/09 - Vereador Rodrigo Cabrera de Mattos

Assunto: Informações (presta)

Exm°.Sr.

Bruno de Freitas Siqueira

Presidente da Câmara Municipal

Senhor Presidente,

Em atendimento ao expediente referenciado acima, cumprimos o dever de encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa, as informações relativas ao Projeto de Lei n° 0096/09, de autoria do Vereador Bruno Siqueira, que dá nova redação ao inciso III do art. 38 da Lei n° 6910, de 31 de maio de 1986, alterado pela Lei 8101, de 25 de julho de 1992.

Atenciosamente,

MANOEL BARBOSA LEITE NETO