![]() |
CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | PLEI - Projeto de Lei Número: 96/2009 - Processo: 4582-08 1986 |
|
|
COMISSÃO DE URBANISMO - JOÃO DO JOANINHO - PARECER | |
Em relação ao Projeto de Lei nº 096/09 de autoria do Vereador Bruno Siqueira, que dá nova redação ao inciso III do artigo 38 da Lei nº 6.910/86, sendo a conclusão do corpo técnico da DIUSO - Divisão de Uso do Solo contraria a matéria conforme folha de nº 17, o presidente desta comissão entende que há necessidade para uma ampla revisão da lei pelos órgãos competentes. Libero para Plenário para seus trâmites legais, onde darei meu voto. |