O Projeto de Lei, de autoria do vereador Bruno Siqueira, que "dá nova redação ao inciso V do art 38 da lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986, alterado pela lei 8.101, de 25 de junho de 1992", não pode prosperar.

Segundo a manifestação do órgão competente, a proposição em tela trata de assunto sobre o qual recaem questões de ordem urbanística e ambiental que exigem estudos mais aprofundados, a serem realizados quando da revisão do Plano Diretor do Município.

Opino, pois pelo arquivamento da matéria.