Juiz de Fora, 23 de dezembro de 2009.

Excelentíssimo Senhor,

Encaminhamos a esse Executivo a inclusa cópia da Lei nO 11.897, que "Dá nova redação ao inciso III, do art. 38 da Lei nº 6.910, de 31de maio de 1986, alterado pela Lei n° 8.101, de 25 de junho de 1992", promulgada nesta data, tendo em vista o disposto nos §§ 3° e 7°, do art. 73, da Lei Orgânica do Município e nos §§ 3° e 7°, do art. 189, do Regimento Interno.

Atenciosamente,

BRUNO SIQUEIRA

Presidente da Câmara Municipal

Excelentíssimo Senhor

Custódio Mattos

Prefeito Municipal de

JUIZ DE FORA