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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3781/2009 - Processo: 4381-02/2003 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Dispõe sobre a reorganização do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, disciplina as competências do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 10/11/2009 a 10/11/2009 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 11/11/2009 a 13/11/2009 Comissão de Legislação - Noraldino Júnior Parecer:Solicita parecer jurídico |
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Período: 18/11/2009 a 18/11/2009 Parecer nº 218/09-Procuradoria do Legislativo Parecer:Constitucional e Legal |
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Período: 18/11/2009 a 20/11/2009 Comissão de Legislação - Noraldino Júnior Parecer: Solicita informações ao Executivo. |
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Período: 24/11/2009 a 24/11/2009 Ofício nº 2666/2009-DE/lily Solicita informações ao Executivo |
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Período: 24/11/2009 a 01/12/2009 Comissão de Legislação - Flávio Cheker Parecer:Solicita informações junto ao executivo |
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Período: 25/11/2009 a 01/12/2009 Comissão de Legislação - Rodrigo Mattos Parecer:Libera para o plenário |
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Período: 01/12/2009 a 03/12/2009 Comissão de Finanças - Julio Gasparette Parecer:Libera para Tramitar |
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Período: 02/12/2009 a 03/12/2009 Comissão de Finanças - Doutor Luiz Carlos Parecer: Libera para Plenário onde emitirá voto. |
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Período: 03/12/2009 a 07/12/2009 Comissão de Finanças - Isauro Calais Parecer: Libera para Plenário onde emitirá voto. |
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Período: 09/12/2009 a 11/12/2009 Comissão de Defesa do Consumidor - Chico Evangelista Parecer: Libera para Plenário. |
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Período: 15/12/2009 a 17/12/2009 Comissão de Defesa do Consumidor - José Tarcísio Parecer:Favorável |
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Período: 17/12/2009 a 22/12/2009 Comissão de Defesa do Consumidor - Julio Gasparette Parecer:Favorável |
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Período: 23/12/2009 a 23/12/2009 Fase de Votação Aprovado em 1ª Discussão - 23/12/2009 Aprovado em 2ª Discussão - 23/12/2009 Aprovado em 3ª Discussão - 23/12/2009 |
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Período: 31/12/2009 a 31/12/2009 Transformado em Norma Jurídica Lei nº 11.934/2009 |
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| Textos: | MENSAGEM Nº 3781 |
| PROJETO DE LEI | |
| Comissão de Legislação - Noraldino Júnior-Parecer: | |
| Ofício nº 2666/2009 - DE | |
| Comissão de Legislação - Flávio Cheker-Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Rodrigo Mattos-Parecer: | |
| Oficio n° 3362/2009/SG | |
| Memorando n° PROCON/ 202/09 | |
| Comissão de Finanças - Julio Gasparette-Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Dr. Luiz Carlos - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Isauro Calais - Parecer | |
| Com Def. Consumidor - Chico Evangelista - Parecer | |
| Com. Defesa do Consumidor - José Tarcísio-Parecer: | |
| Com. Defesa do Consumidor-Julio Gasparete-Parecer: | |
| Proposição de Lei-Redação Final | |
| Ofício nº 3021/2009-DE |
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