Trata-se de Projeto de Lei sugerido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal que "Dispõe sobre a reorganização do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor e dá outras providêncais".

A presente mensagem não apresenta em seu conteúdo qualquer vício de iniciativa, além de legislar sobre matéria Legal e Constitucional, conforme já exarado no parecer da Procuradoria desta Câmara Municipal, razão pela qual, liberamos para deliberação em Plenário, ode darei ciência do meu voto.