Trata-se de Projeto/Mensagem do Poder Executivo, que "Dispõe sobre a reorganização do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, disciplina as competências do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor e dá outras providências".

Como Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, entendo que a pretensão contida na mensagem do executivo, tem grande importância social e atende requeisitos legais.

Desta feita, encaminho para plenário manifestando desde já meu voto favorável.