Trata-se de Projeto de Lei com lastro na Mensagem do Executivo nº 3781, consiste na reorganização do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, disciplinando as competências do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor.

A iniciativa do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal é de muito bom alvitre, pois reestruturará o PROCON, aparando arestas burocráticas que ofuscam toda a conjuntura de proteção e defesa do consumidor do Município de Juiz de Fora.

Destarte, no que se refere à Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor, do qual sou membro, não vislumbro qualquer obstáculo jurídico-legal que possa vedar a tramitação da matéria ora em discussão, motivo pelo qual antecipo o meu voto favorável à mesma, liberando-se para os devidos fins de direito.