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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3781/2009 - Processo: 4381-02 2003 |
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| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - RODRIGO MATTOS-PARECER: | |
| O Projeto de Lei, oriundo do Executivo municipal, que "dispõe sobre a reorganização do Sistema Municipal de Proteção de Defesa do Consumidor de Juiz de Fora (PROCON)", pode prosperar. Trata-se de matéria legal e constitucional, razão pela qual fica liberado para Plenário.
Palácio Barbosa Lima, 01 de dezembro de 2009. |
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